Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37806, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em $02 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 5000 toneladas de aveia originária da Argentina com destino à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e transportada no vapor espanhol Rio Pas
TEXTO