Decreto-Lei n.º 37826, de 19 de maio

Determina que, enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Funchal de harmonia com o Decreto-Lei n.º 30605, seja mantido o regime prescrito no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 23847 quanto ao destino do imposto sobre tabaco