Diário do Governo n.º 92/1950, Série I de 1950-05-19

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos

Determina que, enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Funchal de harmonia com o Decreto-Lei n.º 30605, seja mantido o regime prescrito no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 23847 quanto ao destino do imposto sobre tabaco

Autoriza o Governo a emitir a 1.ª série de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1950»

Concede à Empresa Hotel Astória de Monfortinho, Lda, a isenção, por dez anos, das contribuições predial e industrial

Autoriza o Ministro a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., destinado a modificar diversas bases do contrato aprovado pelo Decreto n.º 14857