Determina que às operações que digam respeito a transacções reais e efectivas de mercadorias destinadas a assegurar o escoamento de produtos coloniais ou o conveniente abastecimento da metrópole e realizadas por organismos de cooperação económica ou corporativos não sejam aplicáveis os limites do artigo 3.º do Decreto n.º 19773, que regula o regime de transferências de Angola