Decreto-Lei n.º 37842

Decreto-Lei n.º 37842, de 31 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 102/1950, Série I de 1950-05-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede o privilégio referido no n.º 10.º do artigo 578.º do Código Comercial aos empréstimos que pelo Fundo de Fomento Nacional sejam concedidos a empresas singulares ou colectivas inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto ou no Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

Relacionados

Decreto-Lei n.º 37842, de 31 de maio