Diário do Governo n.º 102/1950, Série I de 1950-05-31

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar várias verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, modifica o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Concede o privilégio referido no n.º 10.º do artigo 578.º do Código Comercial aos empréstimos que pelo Fundo de Fomento Nacional sejam concedidos a empresas singulares ou colectivas inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto ou no Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau