Decreto n.º 37841, de 31 de maio

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar várias verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, modifica o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e das Obras Públicas