Decreto-Lei n.º 37853, de 20 de junho

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, precedendo aprovação do Ministro das Finanças, usar das formas de financiamento mais apropriadas para a subscrição ou compra de acções, tomada de obrigações e contratos de empréstimos - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37724, que autoriza o Governo a realizar as operações de crédito necessárias à utilização da quota atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa