Diário do Governo n.º 116/1950, Série I de 1950-06-20

Determina que, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o primeiro-adjunto do tribunal colectivo seja o juiz do Tribunal do Trabalho de Leiria, intervindo nele, como segundo-adjunto, o substituto do presidente do Tribunal

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, precedendo aprovação do Ministro das Finanças, usar das formas de financiamento mais apropriadas para a subscrição ou compra de acções, tomada de obrigações e contratos de empréstimos - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37724, que autoriza o Governo a realizar as operações de crédito necessárias à utilização da quota atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa

Adita um § único ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34520, que substitui as taxas mensais da contribuição industrial fixadas aos vendedores ambulantes pelo Decreto-Lei n.º 32595

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento Táctico de Infantaria, 2.ª parte - Combate - Companhia de canhões de acompanhamento

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de soros, vacinas e análises dos serviços de saúde da colónia da Guiné

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones