Decreto-Lei n.º 37854

Decreto-Lei n.º 37854, de 20 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 116/1950, Série I de 1950-06-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita um § único ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34520, que substitui as taxas mensais da contribuição industrial fixadas aos vendedores ambulantes pelo Decreto-Lei n.º 32595

TEXTO

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