Decreto-Lei n.º 37863, de 24 de junho

Permite a admissão aos concursos para o preenchimento das vagas de investigadores e estagiários de 1.ª classe do quadro do pessoal técnico do Laboratório Central de Patologia Veterinária dos estagiários contratados, respectivamente, de 1.ª e 2.ª classes que tenham completado os períodos de estágio previstos no § 2.º do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 27207