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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37872
Decreto-Lei n.º 37872, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no artigo 10.º do Decreto n.º 37715 (provimento de vacaturas existentes em 31 de Dezembro de 1949 no pessoal civil dos Ministérios)
TEXTO