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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37958, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Acrescenta um parágrafo às disposições dos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes, constante do Decreto-Lei n.º 37351