Diário do Governo n.º 178/1950, Série I de 1950-09-09

Promulga a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Designa as funções que passam a ser exercidas por um oficial general com o posto de vice-almirante e com a designação de comandante-geral da Armada

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo da cozinha e instalação de um monta-cargas no Hospital de Arroios

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto-Lei n.º 37944, que introduz alterações no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal)

Determina que a cobrança da taxa regulada pelo Decreto-Lei n.º 26317 só tenha lugar na região demarcada do moscatel de Setúbal a partir do ano de 1951

Acrescenta um parágrafo às disposições dos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes, constante do Decreto-Lei n.º 37351