Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo da cozinha e instalação de um monta-cargas no Hospital de Arroios
Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto-Lei n.º 37944, que introduz alterações no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal)