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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 13290
Portaria n.º 13290, de 9 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto-Lei n.º 37944, que introduz alterações no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal)
TEXTO