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Decreto-Lei n.º 37963
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 37963, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 180/1950, Série I de 1950-09-12
Data de Publicação:
1950-09-12
SUMÁRIO
Concede os meios financeiros necessários a suportar os encargos resultantes da execução do
Decreto-Lei n.º 37919
, que cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro
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