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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37964, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensiva aos cursos do 1.º ano da Escola Naval, que se iniciam em Outubro próximo, a autorização a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35812