Decreto-Lei n.º 37978, de 22 de setembro

Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos cuja idade exceda de dois anos a fixada no § 1.º da base XXV do Decreto-Lei n.º 27146 e, condicionalmente, aos que lhes falte uma das disciplinas dos preparatórios indicados no Decreto-Lei n.º 31929, desde que dessa disciplina possam fazer exame em Outubro