Diário do Governo n.º 189/1950, Série I de 1950-09-22

Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos cuja idade exceda de dois anos a fixada no § 1.º da base XXV do Decreto-Lei n.º 27146 e, condicionalmente, aos que lhes falte uma das disciplinas dos preparatórios indicados no Decreto-Lei n.º 31929, desde que dessa disciplina possam fazer exame em Outubro

Introduz alterações no Regulamento da Polícia Marítima do Porto de Lisboa, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério