Decreto-Lei n.º 37985, de 27 de setembro

Estabelece as normas em que o Ministro pode determinar a edição, por conta do Estado ou confiada aos respectivos autores, de livros aprovados nos termos dos artigos 399.º, n.º 2, e 403.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508