Diário do Governo n.º 193/1950, Série I de 1950-09-27

Manda abonar a partir de 1 de Outubro próximo ao Consulado de Portugal em Hong-Kong várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 13047

Inscreve no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma verba global destinada a satisfazer as despesas inerentes ao funcionamento da Comissão Nacional de Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), criada pelo Decreto-Lei n.º 36187

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Estabelece as normas em que o Ministro pode determinar a edição, por conta do Estado ou confiada aos respectivos autores, de livros aprovados nos termos dos artigos 399.º, n.º 2, e 403.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Proíbe, a partir da publicação do presente diploma, os registos de manifestos de minérios de urânio em todo o território nacional

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação pneumática do novo edifício das estações central telegráfica e central telefónica e circunscrição técnica de Lisboa, na Praça de D. Luís