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Decreto-Lei n.º 37995
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Decreto-Lei n.º 37995, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 204/1950, Série I de 1950-10-11
Data de Publicação:
1950-10-11
SUMÁRIO
Isenta do imposto sobre as sucessões e doações os valores existentes em território português e pertencentes à herança deixada por óbito de Flora de Oliveira Lima, viúva do historiador brasileiro Manuel de Oliveira Lima
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