Decreto-Lei n.º 37995

Decreto-Lei n.º 37995, de 11 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 204/1950, Série I de 1950-10-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Isenta do imposto sobre as sucessões e doações os valores existentes em território português e pertencentes à herança deixada por óbito de Flora de Oliveira Lima, viúva do historiador brasileiro Manuel de Oliveira Lima

TEXTO

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