Diário do Governo n.º 204/1950, Série I de 1950-10-11

Isenta do imposto sobre as sucessões e doações os valores existentes em território português e pertencentes à herança deixada por óbito de Flora de Oliveira Lima, viúva do historiador brasileiro Manuel de Oliveira Lima

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Estabelece a forma como deve ser partilhada, na comercialização das sêmeas, a diferença entre o preço de aquisição na fábrica e o de venda ao público pelo retalhista, nos casos em que se verifique a intervenção de um armazenista

Revoga as Portarias n.os 13191 e 13207 (regime de venda e distribuição de batata de produção nacional)