Decreto-Lei n.º 38064, de 24 de novembro

Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37724