Diário do Governo n.º 241/1950, Série I de 1950-11-24

Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37724

Dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela A anexa ao mesmo código - Introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

Determina os casos em que deve ser realizada nova reunião para as eleições a que se referem os artigos 28.º e 296.º do Código Administrativo

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 79.º, capítulo 4.º, do respectivo orçamento - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar efectuar o pagamento das despesas resultantes da entrada no exercício de funções da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma rubrica do orçamento de despesa do Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 36652, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal

Considera veículos automóveis os tractores agrícolas - Cria a carta de condutor de tractor agrícola e revoga o § único do artigo 47.º do Código da Estrada

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 13829, que uniformiza o novo regime de caminhos de ferro