Decreto-Lei n.º 38067, de 24 de novembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 79.º, capítulo 4.º, do respectivo orçamento - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar efectuar o pagamento das despesas resultantes da entrada no exercício de funções da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional