Decreto-Lei n.º 38079, de 5 de dezembro

Cria o Instituto de Biologia Marítima e define as suas atribuições - Determina que o Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima passe a denominar-se simplesmente Aquário Vasco da Gama e revoga, a partir da publicação dos diplomas a que se refere o artigo 10.º deste decreto-lei, o Decreto n.º 5615