Diário do Governo n.º 249/1950, Série I de 1950-12-05

Extingue as estações semafóricas existentes no Ministério e regula a situação do respectivo pessoal

Cria o Instituto de Biologia Marítima e define as suas atribuições - Determina que o Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima passe a denominar-se simplesmente Aquário Vasco da Gama e revoga, a partir da publicação dos diplomas a que se refere o artigo 10.º deste decreto-lei, o Decreto n.º 5615

Torna público o texto em francês, alemão e português das modificações ao anexo I (edição de 1 de Outubro de 1938) da Convenção Internacional de 3 de Novembro de 1933 referente ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)