Decreto-Lei n.º 38127, de 30 de dezembro

Transfere do quadro da Presidência do Conselho para o do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional um lugar de condutor de automóveis - Torna extensivo ao Gabinete do Ministro da Presidência o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28671, que cria a Secretaria da Presidência do Conselho