Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34133, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Transfere do quadro da Presidência do Conselho para o do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional um lugar de condutor de automóveis - Torna extensivo ao Gabinete do Ministro da Presidência o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28671, que cria a Secretaria da Presidência do Conselho

Adita uma nota às Portarias n.os 12575 e 12577, que aprovam os quadros do pessoal de direcção e chefia respectivamente dos Institutos de Assistência aos Inválidos e aos Menores

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1951 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36606, que regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado - Mantém durante o mesmo período de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do citado diploma

Mantém em vigor, enquanto não for criada a repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública que funcionará junto do Ministério das Corporações e Previdência Social, o estabelecido nos artigos 2.º e 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37913 (disposições para assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 37909)

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do seu orçamento privativo, uma quantia respeitante a determinadas despesas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior

Abre um crédito a favor do Ministério do Exército destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela empresa Hidro-Eléctrica do Cávado, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira de Venda Nova, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial dos prédios adquiridos com destino à formação da albufeira do Castelo do Bode)

Substitui pela taxa uniforme de $30 por cada vale de correio as taxas escalonadas estabelecidas no artigo 168 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato para a execução da empreitada de fornecimento, assentamento e pintura das estantes metálicas para os depósitos de livros da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras da mesma Cidade Universitária

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da citada Cidade Universitária

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

Cria uma segunda secção na Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1086.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique

Regula, durante o ano de 1951, até fixação do respectivo quadro, as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Elimina várias modalidades industriais do quadro das indústrias abrangidas pelo condicionamento industrial, anexo ao Decreto n.º 36443, e revoga diversa legislação respeitante ao mesmo assunto

Mantém a cargo da Câmara Municipal do Porto a exploração dos transportes colectivos da mesma cidade - Substitui o Decreto-Lei n.º 35717