Decreto-Lei n.º 38135, de 30 de dezembro

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela empresa Hidro-Eléctrica do Cávado, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira de Venda Nova, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial dos prédios adquiridos com destino à formação da albufeira do Castelo do Bode)