Decreto-Lei n.º 38129, de 30 de dezembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36606, que regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado - Mantém durante o mesmo período de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do citado diploma