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Decreto-Lei n.º 38144
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Decreto-Lei n.º 38144, de 30 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30
Data de Publicação:
1950-12-30
SUMÁRIO
Mantém a cargo da Câmara Municipal do Porto a exploração dos transportes colectivos da mesma cidade - Substitui o
Decreto-Lei n.º 35717
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