Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38169, de 13 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita um § único ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37053 (inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e formalidades a cumprir na aquisição de navios)