Permite ao Ministro efectivar, à medida que o julgar oportuno, a passagem dos oficiais do Exército à situação de adidos, nos termos do § 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército) - Dá nova redacção ao § 4.º do referido artigo
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