Permite ao Ministro efectivar, à medida que o julgar oportuno, a passagem dos oficiais do Exército à situação de adidos, nos termos do § 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército) - Dá nova redacção ao § 4.º do referido artigo
Inclui nas classes VII, XI e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola
Permite a nomeação de mais de um sacerdote para o desempenho do cargo de professor da disciplina de Educação Religiosa e Moral sempre que aos ordinários a quem compete a sua apresentação se afigure conveniente confiar o ensino a mais de um professor
Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias, tanto de origem nacional como estrangeira, classificadas por determinados artigos da pauta de importação da colónia de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais