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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38206, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977