Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16

Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977

Dá nova redacção aos artigos 755 e 756 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Adita uma nota ao artigo 976 da referida pauta

Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de fomento de exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis - Mantém as disposições não alteradas pelo presente diploma do Decreto n.º 37539 (taxa a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)

Adita um § único ao n.º 7.º da Portaria n.º 13233 (admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)