Decreto n.º 38208, de 16 de março

Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de fomento de exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis - Mantém as disposições não alteradas pelo presente diploma do Decreto n.º 37539 (taxa a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)