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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38222, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Covilhã o edifício onde funcionavam naquela cidade os serviços da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
TEXTO