Diário do Governo n.º 76/1951, Série I de 1951-04-17

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Covilhã o edifício onde funcionavam naquela cidade os serviços da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar as taxas da pauta de importação que vigoravam antes da publicação do Decreto-Lei n.º 37977, quando inferiores às actuais, na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias

Inclui nos serviços técnicos da Casa da Moeda os serviços fotomecânicos e cria o lugar de chefe destes serviços - Regula o preenchimento dos lugares de gravadores do mesmo estabelecimento e revoga os artigos 11.º, 24.º e 5.º, respectivamente, do Decreto n.º 19967 e dos Decretos-Leis n.os 28902 e 32430