Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38256, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita uma nova alínea ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35993, que cria o Fundo de melhoramentos agrícolas