Diário do Governo n.º 97/1951, Série I de 1951-05-17

Prorroga até 31 de Janeiro de 1952 o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da ponte de Rabal, sobre o rio Sabor

Adita uma nova alínea ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35993, que cria o Fundo de melhoramentos agrícolas

Introduz alterações no Regulamento para o transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, aprovado pela Portaria n.º 13387