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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 13538, de 17 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações no Regulamento para o transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, aprovado pela Portaria n.º 13387