Decreto-Lei n.º 38265, de 25 de maio

Autoriza as direcções e secções de finanças, mediante despacho ministerial, a suprir a deficiência dos seus quadros e a executar trabalhos extraordinários pela admissão do pessoal contratado estritamente indispensável que lhes permita vencer o atraso das liquidações e manter os serviços em dia