Diário do Governo n.º 104/1951, Série I de 1951-05-25

Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial - Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil

Considera feriado o dia 28 de Maio de 1951, em comemoração do 25.º aniversário da Revolução Nacional

Declaração de ter sido autorizado o aumento de pessoal contratado, não pertencente aos quadros, para o Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da Direcção dos Serviços de Identificação, com três escriturários de 2.ª classe

Autoriza as direcções e secções de finanças, mediante despacho ministerial, a suprir a deficiência dos seus quadros e a executar trabalhos extraordinários pela admissão do pessoal contratado estritamente indispensável que lhes permita vencer o atraso das liquidações e manter os serviços em dia

Manda excluir do regime florestal parcial e entregar à Câmara Municipal de Cascais uma parcela de terreno situada na extrema do perímetro florestal da serra de Sintra, concelho de Cascais, e junto da estrada que da Malveira da Serra segue para a Lagoa Azul