Lei n.º 2047

Lei n.º 2047, de 25 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 104/1951, Série I de 1951-05-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial - Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil

TEXTO

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