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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 2047, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial - Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil