Decreto-Lei n.º 38274

Decreto-Lei n.º 38274, de 30 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 107/1951, Série I de 1951-05-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 514-A e 646-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

TEXTO

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