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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38287, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga os benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 31561, que insere disposições relativas à isenção de contribuição predial dos prédios urbanos