Diário do Governo n.º 114/1951, Série I de 1951-06-07

Alarga os benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 31561, que insere disposições relativas à isenção de contribuição predial dos prédios urbanos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de cobertura e regularização das ribeiras da Líria e Marcovão, em Alcains

Inclui nas classes XV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de viveirista dos serviços florestais e fiel de armazém, contratado, dos serviços de agricultura, ambos da colónia de Angola

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10, 5, 2,50 e 1 angolares, destinadas à colónia de Angola

Estabelece que as quantias correspondentes às diferenças entre o custo real de importação dos metais e o custo em armazém segundo o preçário constante da tabela em vigor constituam receita legal do Fundo de compensação criado, junto da Comissão Reguladora do Comércio de Metais, pela Portaria n.º 10013 - Insere disposições tendentes a compelir os importadores ou armazenistas em dívida a entregar as quantias que retêm indevidamente

Determina que a liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha dos referidos arquipélagos, fiquem a cargo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sempre que as alfândegas não processem os correspondentes bilhetes de despacho